ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-07-2015.
Aos oito dias do mês de
julho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio
Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo
Mendes Ribeiro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso
Flecha Negra. Após, foi apregoado o Ofício nº 813/15, do Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 020/15 (Processo nº 1589/15). Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta,
Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo e Nereu D'Avila. Na ocasião, por
solicitação de Prof. Alex Fraga, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma a Jefferson Rosa de Almeida. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, deferido pelo Presidente,
solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
007/12 (Processo nº 0854/12). Às quinze horas e dois minutos, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/15
(Processo nº 1540/15), que, após ser discutido por Prof. Alex Fraga, Engº
Comassetto, Rodrigo Maroni, Marcelo Sgarbossa, João Bosco Vaz, Dr. Thiago,
Sofia Cavedon, Delegado Cleiton e Kevin Krieger, teve sua discussão suspensa,
em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foi apregoado o
Ofício nº 851/15, do Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de
Lei do Executivo nº 017/15 (Processo nº 1541/15), e foi aprovado Requerimento
de autoria de Kevin Krieger, solicitando a dispensa do envio dessa Mensagem
Retificativa à apreciação de Comissões Permanentes. Às quinze horas e cinquenta
e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada por Bernardino Vendruscolo, o Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e um
minuto às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. Durante a Sessão, João Bosco Vaz manifestou-se
acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão
extraordinária a ser realizada a seguir.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Kevin
Krieger. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, nós queremos cumprimentar e abraçar com muito
carinho os colegas municipários de todas as Secretarias que hoje chegam aqui
num momento de epílogo, de expectativa de que terminemos com a grande angústia
do questionamento dos nossos cargos, salários, carreiras e de dificuldades de
entendimento com o Executivo, por quase um ano. E, agora, resultado de uma
greve – valorosa greve dos municipários –, chega a esta Casa um texto
construído em consenso, estudado pela categoria em assembleia, trabalhado pelas
direções, associações, Simpa, com os nossos colegas funcionários, colegas da
Prefeitura. Nós entraremos logo na Ordem do Dia – e esta é a nossa prioridade.
Estamos apenas aguardando uma Mensagem Retificativa que chega do Executivo com
as mudanças solicitadas pela categoria através do Simpa. Nós não as conhecemos
todas – nós, Vereadores –, mas creio que é uma construção de poucas mudanças a
partir da avaliação que vocês fizeram.
A nossa Bancada do
Partido dos Trabalhadores quer, neste espaço de liderança, primeiro,
parabenizar essa categoria, que está sendo superparticipativa, que tem sido
crítica e vigilante, corajosa, muito razoável, adequada e que foi muito pouco
compreendida. Desde que o Ministério Público levantou o questionamento do
efeito cascata, a categoria tem buscado diálogo, preparou um projeto de lei
alternativo dizendo o que queria que substituísse os mecanismos ilegais, que,
na nossa opinião, não são. Na nossa opinião, há uma contradição enorme neste
País, em especial dos órgãos que questionam o nosso
plano de cargos e salários quando tratam dos seus próprios privilégios, dos
seus próprios planos.
A categoria, desde o
meio do ano passado, se mobiliza. E foi surpreendida por um projeto nesta Casa
– é bom que os Vereadores todos lembrem –, no final do ano, no dia 20 de
dezembro, e estavam os municipários todos aqui pedindo que esta Casa não
votasse, porque havia uma tentativa de votá-lo em Regime de Urgência. E é bem importante
que esta Casa conheça, saiba qual o processo de drama vivido pela categoria.
Quantos colegas contam ali nos dedos o ganho de cada avanço, a formação que
faz, o tempo de serviço, todo o esforço e o acúmulo de uma vida, para alguns
faltam meses para se aposentar, tem mudança na aposentadoria, tem Previmpa, tem
regra nova e, daqui a pouco, nada vale! Daqui a pouco pode ter uma perda de
30%. E o seu Governo, que diz que está defendendo, tinha enviado um projeto
para cá que criava uma novidade que a nossa categoria nunca aceitou: parcela
autônoma, uma parcela que poderíamos perder, que poderíamos não levar para a
aposentadoria, que inclusive era um atestado de que nós tínhamos feito algo
incorreto, que nós não aceitávamos. De outro lado, na outra ponta, era um
projeto de lei que aplicava, pura e simplesmente, a partir de então, o nosso
plano de carreira no básico; ou seja, condenava a perdas salariais quem está no
meio do caminho, os novos funcionários públicos e quem estava quase a se
aposentar. Era impossível a categoria aceitar, o Governo dizia que era
solidário, que estava defendendo a categoria, mas, por outro lado, aplicava um
dispositivo que trazia perdas, que desrespeitava, que não dialogava com essa
valorosa categoria.
Nós queremos, na
liderança do PT, lamentar profundamente que esse tema tenha sido carregado e
levado para a data-base, para a hora da discussão da recuperação salarial, a
hora da discussão de uma série de pontos que são pontos importantíssimos que a
categoria municipária tem acumulado e que quer avançar, como é, sim, o plano de
saúde insuficiente, como é plano de carreira para os diferentes funcionários,
que agora nós consagramos no Plano Municipal de Educação, mas com prazo muito
largo. Dizia que lamentamos, mas este momento hoje é momento de festa, de
alegria, de harmonia. E encerro, Presidente, dizendo que, na segunda-feira,
o conjunto das Comissões neste plenário votou por unanimidade, sem emendas,
respeitando que essa foi uma conquista dura, lutada pelo conjunto da categoria,
numa greve valorosa de 14 dias, num ano de luta, num ano de angústia, num ano
de incompreensões e de falta de diálogo! O conjunto dos Vereadores votou sem
emendas, respeitando essa caminhada. E isso é um respeito que o Legislativo
aponta para vocês, atenuando o drama de todo esse tempo. Parabéns pela linda
conquista, valorosa categoria municipária!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde, companheiros, companheiras. Em nome da
Liderança do PSOL, portanto em meu nome e do Ver. Alex Fraga – também um colega
municipário, professor do nosso Município –, queremos cumprimentar o conjunto
da categoria, querido João Ezequiel, colegas lutadores e lutadoras do Sindicato
dos Municipários de Porto Alegre, o Cores, por essa luta que vocês tiveram que
fazer para garantir que a categoria não perdesse nenhum centavo a menos. Nós
não temos dúvida de que, hoje, a votação do projeto do efeito cascata é uma
conquista enorme para os municipários e municipárias de Porto Alegre. Nós não
temos nenhuma dúvida de que os autores dessa conquista estão sentados nas
galerias na tarde de hoje, uma categoria que, durante 14 dias, lutou arduamente
na cidade de Porto Alegre para garantir que a irresponsabilidade dos governos
não significasse 30% a menos de salário para cada municipário e municipária,
para que não significasse o arrocho dos salários, Everaldo, para o futuro da
carreira de vocês. Uma carreira que, aliás, é suada; há muito tempo se
reivindica um plano de carreira de verdade, que garanta a valorização e a
qualificação dos municipários e municipárias de Porto Alegre.
Então, nós, neste período de liderança, esperando
para entrar na Ordem do Dia, queremos parabenizá-los, porque, muitas vezes, na
história, tratam de tirar, Carmen, o sujeito das conquistas, e nós sabemos quem
são os sujeitos das conquistas – são os trabalhadores municipários do Município
de Porto Alegre, que foram obrigados a fazer uma longa greve, uma greve com
muitas formas de mobilização, para arrancar do Governo Municipal um projeto que
garantisse direitos para o conjunto da categoria, ainda mais se nós levarmos em
consideração este momento histórico que o Brasil está vivendo, em que a lógica
dos governos têm sido retirar direitos dos trabalhadores.
Ontem, o Município de Porto Alegre viveu uma grande
marcha, com 15 mil funcionários públicos estaduais protestando diante do
desgoverno Sartori, que quer atribuir ao funcionalismo a culpa da
irresponsabilidade dos governos, das isenções fiscais milionárias, da dívida
pública do Estado com a União, que nunca foi questionada, feita lá no tempo do
Fernando Henrique e do Britto, com juros onerosos para o Rio Grande do Sul, e
sendo paga sistematicamente por todos os governos que passaram. Lá na
Assembleia Legislativa tem um projeto de Diretrizes Orçamentárias que congela o
salário do funcionalismo por dois anos, no mínimo, além de um pacote de
maldades que está sendo costurado para privatizar as nossas estatais.
Neste momento estamos vendo o aumento do
desemprego, o aumento do custo de vida e a tentativa sistemática da retirada de
direitos dos trabalhadores, como é o projeto da terceirização, que passou pelo
Congresso Nacional e que agora vai para o Senado, que é um problema enorme, é
como rasgar a CLT e colocar os nossos trabalhadores e as nossas trabalhadoras
em péssimas condições de trabalho; como os ajustes da Dilma, que fazem com que
os trabalhadores percam direitos de acesso ao seguro-desemprego. E, agora,
vemos a redução de salários, nesse programa que foi apresentado ontem, que é um
escândalo e um ataque brutal aos trabalhadores brasileiros: imaginem, de um dia
para o outro, alguém dizer para vocês que reduziram 30% dos seus salários! Como
garantir o pagamento das contas, da moradia, da alimentação, que está um
assalto no supermercado, da taxa de juros que massacra a classe trabalhadora
brasileira?
É nesse contexto que os municipários e as
municipárias de Porto Alegre saíram vitoriosos, é nesse contexto de uma greve
heroica, que conseguiu dobrar a intransigência do Governo e fazer com que
aquele projeto de dezembro não fosse votado, um projeto que tinha intenção
clara de fazer caixa com o salário de vocês, e o projeto foi retirado da Câmara
de Vereadores. Mais que isso, vocês conseguiram fazer com que um projeto
concreto, construído com o conjunto da categoria, como vitória de uma greve dos
trabalhadores, chegasse à Câmara de Vereadores. E nós esperamos que ele seja
votado de forma célere e, sobretudo, de forma unânime pela Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, porque é preciso respeitar a conquista dos trabalhadores e é
preciso respeitar quem constrói a história de luta do Município de Porto Alegre
e, sobretudo, da carreira de vocês. Nós não temos nenhuma dúvida: esse projeto
não é presente, esse projeto é conquista da luta. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, trabalhadores e trabalhadoras municipais que se
encontram nesta Casa. Hoje, quanto ao projeto que nós devemos votar aqui nesta
Casa, quero dizer que é uma pena que os restantes dos trabalhadores brasileiros
não possam estar comemorando assim como vocês, com avanço nas negociações de um
Plano de Cargos e Salários. Novamente, o Governo Federal mete a mão no bolso
dos trabalhadores brasileiros. O Governo Federal, através de uma nova medida
provisória, anuncia a retirada de dinheiro do bolso dos trabalhadores quando
faz um plano de demissão, com o rótulo de um programa de proteção ao emprego,
propondo que as empresas reduzam a jornada dos trabalhadores e reduzam o
salário dos trabalhadores! Os governos vêm propondo isso: escravizar os trabalhadores,
quando propuseram, tempos atrás, o banco de horas! Quando embutiram, tempos
atrás, a terceirização que virou a precarização e que, hoje, é parte nos
governos municipais, estaduais e federais para burlar a Lei de Responsabilidade
Fiscal! E já virou atividade no mundo do trabalho! Agora, faz um plano
mirabolante beneficiando as grandes empresas! Hoje, sai nos jornais a realidade
desse plano, onde beneficia um setor que vem sempre mamando na teta do Governo,
um setor que sempre vem ganhando benefícios! Ganhou isenção fiscal até agora do
Governo Federal, deixando sem ganhar uma garantia os seus trabalhadores! E nós
sempre denunciamos isso! Ganharam um monte de isenção fiscal, redução de IPI, e
sei que esse dinheiro saiu dos Municípios! E, agora, o Governo faz mais uma
benesse, tirando dos trabalhadores – já tirou o seguro desemprego, já tirou o
seguro defeso, já tirou das pensionistas – 30% dos seus salários para
beneficiar os tubarões da economia brasileira. A lista saiu hoje: são as
montadoras que ganham um dinheiro incalculável neste País, e também o maior
dono de bancada no Congresso Nacional, os frigoríficos – está na relação que
saiu nos jornais de hoje. E quem mais, que está na capa dos jornais – pasmem –
desde o início do ano? As construtoras! Os amigos do rei serão novamente os
beneficiados com esse plano, com essa medida provisória que vem, novamente,
tirar direitos dos trabalhadores. Mas nós protocolamos hoje uma emenda junto
com esse novo pacote de maldades do Governo Federal, com essa medida esdrúxula
do Governo Federal. Já que querem quebrar o Brasil e, principalmente, o Fundo
de Amparo aos Trabalhadores, que seja pago todo o salário dos trabalhadores,
que essa redução seja paga, todinha, para os trabalhadores, e principalmente
que não seja selecionada empresa nenhuma, mas que toda empresa possa aderir a
esse plano, principalmente as maiores empregadoras deste País, que são as
pequenas e médias empresas! Setenta por cento dos empregos gerados neste País
são da pequena e média empresa. Então, que essas sejam as principais
beneficiadas, não os tubarões que ficam extorquindo o Governo, as prefeituras,
o povo brasileiro, e levando esse dinheiro para fora, roubando do povo
brasileiro. Apresentamos essa emenda a essa esdrúxula medida provisória, que beneficia
todos os trabalhadores...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...Com muita garra, como tiveram os trabalhadores
municipais, acreditando, e como sempre dissemos que esta Casa resolveria o
problema sem que perdessem nenhum centavo das suas receitas, dos seus salários. Nós temos certeza de que os trabalhadores
brasileiros, unidos, não vão perder nenhum centavo dos seus salários! Com muita
força, fé e solidariedade, nós vamos seguir lutando para melhorar a vida dos
trabalhadores do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, companheiros municipários liderados pelo seu
sindicato, o Simpa, e por demais entidades que se encontram, hoje, neste
plenário. Eu tenho dois agradecimentos a fazer, e vou fazer no meu tempo de
liderança, relativos à principalidade da Sessão de hoje nesta Casa. Primeiro, a
V. Exa., Ver. Mauro Pinheiro, Presidente desta Casa, por ter me honrado com a
indicação para ser a relatora no projeto da Mensagem Retificativa relativa ao efeito
cascata, enviada pelo Executivo. Quero lhe dizer que, não só como Vereadora
Líder do PCdoB, hoje da oposição, mas também como Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos e do Serviço Público, eu
me sinto honrada com a confiança de Vossa Excelência. É uma maneira que eu
tenho, neste momento, de diálogo, tanto com meus colegas Vereadores, quanto com
a categoria dos municipários, quem quero cumprimentar pela histórica luta, não
só em relação a esse projeto, mas a histórica luta que não é apenas uma luta
comunicista, mas é uma luta política, para garantir, na ponta, as políticas
públicas para os trabalhadores e para o povo da cidade de Porto Alegre. Nós
todos sabemos que com a alteração da norma constitucional em 1988, as administrações
dos entes federados se tornaram obrigadas a alterar o regime de remuneração dos
serviços públicos da Administração Direta e Indireta. Eu quero passar isso aqui
que consta no relatório, que, depois, vai ser disponibilizado para as entidades
representativas da categoria: após a notícia da procedência do pedido
ministerial, por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande, houve um justo e
grande temor dos servidores municipais, e esse justo e grande temor dos
servidores, exatamente para garantir os seus direitos, se manifestou em
jornadas históricas de luta. Por quê? Porque uma alteração
judicializada podia significar muitas perdas, sob o ponto de vista da
remuneração, em valores de percentuais de até 30%. E isso não é justo para uma
categoria que faz carreira, que entra em carreira por concurso público e que
são servidores do Município.
Então, o Sindicato dos Municipários iniciou uma
importante luta no sentido de garantir junto ao Poder Executivo que a categoria
dos trabalhadores não tivesse nenhum prejuízo, com uma campanha importantíssima
e vitoriosa: “Nenhum centavo a menos”, depois adicionada, também, de “nenhum a
mais”, no processo de negociação com o Executivo. No final de 2014, o Governo
Municipal apresentou dois projetos de lei que garantiam a irredutibilidade da
remuneração, porém esses projetos não garantiam os planos de carreira – o que
considero a questão de fundo –, trazendo prejuízos para o futuro funcional dos
servidores.
Diante desse quadro, os servidores perceberam que
sofreriam prejuízos com as propostas apresentadas pelo Executivo, e iniciou-se
uma nova etapa de luta. Estou lendo aqui o relatório apresentado e aprovado na
última Sessão, por unanimidade, nesta Casa. E é nesse momento que agradeço aos
Vereadores de todos os partidos terem aprovado essa relatoria, porque ela é
fruto de uma luta intensa do Sindicato dos Municipários, como um todo, numa
articulação política em que esta Câmara teve um papel importante. E quero
destacar o papel do Líder do Governo, Kevin Krieger, e nosso papel como
oposição, mas sempre em contato com os nossos Pares para que pudéssemos votar
hoje uma lei, um projeto, uma mensagem retificativa, que é fruto da luta e da
garantia do trabalho e por justiça aos servidores municipários!
Vou voltar a esta tribuna como Relatora, em tempo
de oposição e na hora da discussão, mas quero finalizar, até o momento em que
chego aqui, dizendo que a luta dos servidores foi estratégica e continuará
sendo para que Porto Alegre possa, em determinados momentos, ter articulações políticas
em favor do seu povo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...Continuarei depois na discussão, para que vocês
tenham o conhecimento todo do relatório, os Vereadores já têm conhecimento,
tanto que aprovaram. Todas as Comissões participaram desse relatório e todas
elas aprovaram, porque é um relatório feito numa articulação política ampla e
com a participação dos trabalhadores. Eu quero finalizar agradecendo agora aos
municipários pela moção de apoio da categoria, em função da votação e da ação
que nós tivemos nesta Casa no momento da votação do Plano Municipal de
Educação. Quero agradecer, emocionada, a vocês, porque essa moção de apoio
reafirma nossas convicções e nos dá a dimensão da luta que nós temos ainda pela
frente! Reforça nossas convicções com relação à luta que todos nós temos pela
frente, homens e mulheres, para que nós não tenhamos que viver mais numa
sociedade onde a violência, a discriminação e a pressão caiam sobre parcelas
significativas do nosso povo. Essa moção de vocês é da luta emancipacionista
das mulheres e dos homens, da luta emancipacionista daqueles que querem uma
sociedade igualitária e de paz. Muito obrigado, estou mesmo emocionada, queria
dizer mais coisas, mas, às vezes, a emoção diz mais do que a própria razão, e é
disso que se trata, porque foi com muita emoção que todos nós – não é, Alex? –
vimos este momento chegar a ponto de termos um projeto construído dessa maneira
para votar por...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Sr. Presidente, solicito, em meu nome e no da ATEMPA, um minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Jefferson Rosa de Almeida, professor de
geografia do Município e um lutador da educação.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, cumprimento o público que comparece a esta Casa hoje,
servidores do Município de Porto Alegre. Presidente, pedi para falar em
Liderança, pois, todos sabem, estou presidindo a CPI que investiga a aplicação
de recursos públicos nos festejos farroupilha, e hoje pela amanhã tivemos mais
uma reunião. Quero cumprimentar os Vereadores que contribuíram para que
pudéssemos ter uma manhã proveitosa. Quero, também, Vereadores, porque nós
sofremos muitas críticas quando enfrentamos questões polêmicas, e esta é muito
polêmica, esta é uma questão extremamente dolorida porque nós jamais
dissemos... Não somos contra o Acampamento Farroupilha, os festejos farroupilha,
muito pelo contrário, este Vereador é um Vereador que, sem sombra de dúvida,
nos últimos anos, têm lutado para uma valorização da cultura regional gaúcha.
Eu extraí dos documentos que me foram enviados uma única peça, que é simbólica
para os servidores que aqui estão tomarem conhecimento do quão importante é a
realização desta CPI. Este documento está ampliado, mas é um demonstrativo das
receitas, de parte das receitas do ano de 2011. Aqui temos várias entidades,
inclusive, por sinal, não vem ao caso, mas só para fazer o registro, a própria
Petrobras - não tem nada de algo, só para registrar. Temos aqui as questões da
TIM, da Schincariol, da Souza Cruz, da Nestlé, da Braskem, da Eletrosul, da
Simpala, Sky, Bradesco. Olhem só, senhores, esse documento circulou, feito pela
Fundação Cultural Gaúcha/MTG, para servir de prestação de contas. Esse
documento circulou na Fundação Cultural Gaúcha, no MTG, na Secretaria Municipal
da Cultura, na Fazenda, na Procuradoria-Geral. E, pasmem, jamais imaginei que
neste demonstrativo que aqui está, se olharmos aqui dá uma soma de R$ 1 milhão,
869 mil e 405, quando na verdade tem exatamente R$ 50 mil a mais. Por favor,
todos nós sabemos que hoje, com uma planilha de Excel, uma calculadora, não há
como alguém cometer um equívoco desses depois de fazer todos esses caminhos.
Ninguém!
Só o nosso gabinete constata que há uma diferença
de R$ 50 mil. Então, vejam os senhores que não é brincadeira! E a documentação
que foi entregue – e os membros da CPI têm conhecimento disso – é um dos poucos
demonstrativos, porque depois, Prof. Alex, pararam de fazer os tais
demonstrativos. E este demonstrativo caminhou pelo MTG, Fundação Cultural
Gaúcha, Município, até chegar a esta Casa. (Exibe documento.) Este documento
está lá no Ministério Público, que está investigando também. E amanhã levarei
lá. Porque eu duvido que alguém tenha desconfiado de uma planilha feita com
este formato e que pudesse ter no cálculo uma diferença de R$ 50 mil. Então,
tem, sim, desvio de recurso público! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, quero me congratular com a nossa Câmara, principalmente
com aqueles 22 Vereadores que numa noite permaneceram aqui – o Ver. Garcia foi
um deles – até tarde, discutindo a favor ou contra acerca de um plebiscito para
resolver o cercamento ou não do nosso cartão de visitas maior, nosso orgulho
que é a Redenção, o Brique, enfim, o nosso parque com 37,5 hectares. E outros
Vereadores não puderam ficar até mais tarde, porque foram colhidos pela votação
que foi até, praticamente, às 23h daquela noite de 24 de junho. Mas, de
qualquer maneira, a Câmara se pronunciou. E, ontem, o Pleno do Tribunal
Regional Eleitoral se manifestou oficialmente favorável a que Porto Alegre se
pronuncie, junto com as eleições do ano que vem, a respeito do “sim” ou “não”,
que vai ser a pergunta, aliás, emenda do Ver. Professor Garcia, se será cercado
ou não. Mas essa é uma questão que o povo irá decidir. O importante hoje é que,
pela primeira vez na história desta Câmara com mais de 200 anos, é oferecido à
população uma opção de decisão democrática a respeito de um fato muito
importante que é o cercamento ou não do Parque da Redenção.
O Presidente Ver. Mauro Pinheiro e eu, há poucos
dias, levamos ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Luiz
Felipe Brasil Santos, a Lei nº 11.485, aprovada por esta Casa, cujo teor então
entregamos oficialmente ao Presidente do Tribunal Eleitoral. Para minha
satisfação e surpresa, o Presidente do Tribunal, até então assim descontraído,
declarou o seu voto, abriu seu voto, vai ser favorável ao cercamento.
Mas essa é uma questão importantíssima. Hoje o
jornal Zero Hora traz uma página inteira das opções acerca da votação. Uma
delas é que o voto no Brasil é obrigatório; no caso do plebiscito, que é
regulamentado por uma resolução federal do Tribunal Superior Eleitoral e também
por uma lei federal, são dados o atributo e a competência aos Tribunais
Eleitorais Regionais, de monitorar a questão de consulta popular. Como o voto é
obrigatório no Brasil, e, no ano que vem, naturalmente, a eleição será para
Prefeito e Vereadores, possivelmente uma das opções que uma comissão especial
do Tribunal Eleitoral está estudando é o voto em separado, que será entregue
pelo presidente da mesa para o eleitor responder “sim” ou “não”, porque, no
caso do plebiscito, não é obrigatório. Mas são opções que o Tribunal está
estudando, e ontem foi nomeada uma comissão para dirimir essas dúvidas.
O importante para esta Casa é que, pela primeira vez na história de Porto Alegre, a população irá se pronunciar, como fazem na Europa, como fazem nos Estados Unidos, os estados americanos, que, junto com as eleições, dão opinião a respeito de outros temas pertinentes à população.
Eu queria registrar para os Anais, para a história
que estamos diante algo inédito para Porto Alegre, ou seja, em vez de apenas
alguns resolverem por todos, todos vão resolver, mais de um milhão de eleitores
vão resolver acerca de um tema importantíssimo para a Cidade. Por isso, esta
Câmara está de parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando o desarquivamento do PLCL nº 007/12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h02min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1540/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/15, que
altera o art. 109, o caput do art.
125, o caput e §§ 2º e 3º do art.
129, e os arts. 130 e 131, inclui os §§ 3º e 7º ao art. 129 e o art. 127-A,
tudo na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, - que estabelece o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre -, excluindo a
incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a
remuneração dos servidores.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Jussara Cony: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-07-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 014/15. (Pausa.) O Prof. Alex Fraga está com a
palavra para discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. PROF. ALEX
FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público, colegas
que nos assistem nas galerias e através da TVCâmara. Viemos aqui, hoje, com
grande expectativa, proceder à análise, discussão e votação de um projeto que
devolve a tranquilidade aos municipários da nossa Cidade; mas eu preciso me
manifestar quanto a méritos. Eu gostaria de prestar a devida homenagem a quem,
singelamente, eu vou chamar de pai desta criança, pai deste projeto: o colega
Dalvin. Parabéns! O Dalvin, que vem se debruçando sobre esse tema há muito
tempo, fez o esboço, o esqueleto do projeto de lei que chega até esta Câmara
para votação na data de hoje. Os pequenos ajustes feitos foram meros
aprimoramentos ao projeto que, na essência, veio do cérebro do nosso colega.
Temos aqui, então, algo que tranquiliza, dá paz e
devolve a harmonia aos servidores municipais da nossa Cidade. É claro que nada
disso teria acontecido, porque esse projeto foi encaminhado à Prefeitura, que,
no primeiro momento, não aceitou. Eu lembro do colega, aqui na Casa, fazendo a
exposição das suas tabelas, dos seus cálculos – foi um momento de discussão
bastante intenso. Em um primeiro momento, o projeto não servia; mas, com uma
análise mais criteriosa da Prefeitura, principalmente motivada pela pressão
daqueles longos dias de greve, esse projeto nasceu. Eu diria que, em tempos de
discussão do parto humanizado, o pobre coitado veio a nascer via fórceps; mas,
felizmente, nasceu, felizmente, está nesta Casa.
Como diziam os municipários, desde o início da sua
luta: “Nem um centavo a menos, nem um centavo a mais!”. Queríamos apenas manter
os vencimentos, manter o que nós tínhamos como expectativa de carreira. Temos
aqui, então, nesta Casa, para apreciação, discussão e votação, o projeto
referido. Então, Dalvin, parabéns! Muito obrigado pela dedicação. Eu não podia
me furtar de me manifestar, fazendo uma devida homenagem ao mentor intelectual
da estrutura, na qual foi baseado esse projeto de lei que corrige o tão
famigerado efeito cascata.
Também gostaria de aproveitar o ensejo, já que
estamos falando de plano de carreira, neste momento de dificuldade que vive a
nossa Cidade – o Governo do Estado e o Governo Federal –, para convidar a todos
os presentes para um debate que ocorrerá amanhã aqui, na Câmara, às 19h, na
sala 301. Um debate contra os ajustes e por mais direitos. Vamos poder, de
certa forma, entender melhor o que é o efeito cascata e o que ele tem a ver com
toda essa questão econômica que nos envolve. Teremos como palestrante o
Edmilson Todeschini, Procurador do Município, que está presente na Casa, e a
nossa sempre Deputada Federal, Luciana Genro, Coordenadora da Bancada do PSOL
na Assembleia Legislativa.
Uma boa tarde a todos, que tenhamos uma
produtividade. Espero, do fundo do meu coração, que tenhamos uma aprovação
unânime desse projeto que devolve a dignidade aos servidores municipais. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores que mantêm a cidade de Porto Alegre em funcionamento, quero dar
continuidade à linha do Prof. Alex e fazer uma homenagem à luta do
funcionalismo público municipal, uma homenagem a Chico Mendes. Chico Mendes
desenvolveu uma tática com os seringueiros chamada “tática do empate” para
coibir a derrubada da floresta e, com isso, garantir que prejuízos às
comunidades ribeirinhas e todo um potencial ambiental não fosse levado adiante.
O movimento que o funcionalismo público municipal, representado por vocês aqui,
através de suas lideranças, foi um momento, nada mais, nada menos, do que
conseguir um empate. Ou seja, não deixar que as perdas que estavam indicadas
para cada um e cada uma se tornassem realidade. Vocês não tiveram nenhum ganho
a mais do que as conquistas obtidas até então. E essa luta que teve que ter no
meio do caminho muito diálogo, que teve que ter no meio do caminho uma greve,
só aconteceu porque teve uma pedra que se chamou intolerância para o diálogo na
construção de uma solução propositiva. (Palmas.) E nós, e todos os políticos,
sejam eles do Executivo ou do Legislativo, não podemos, em momento algum, tirar
a possibilidade do diálogo e da construção conjunta e coletiva. O ano passado,
em 2014, ali na sala das lideranças, quando estava ali representando o nosso
partido, o Partido dos Trabalhadores, junto com a liderança de vocês, assumimos
um compromisso: não deveria ser votado nenhum projeto que tratasse da categoria
A, B ou C antes de resolvermos o problema do efeito cascata. O Governo teimou e
trouxe para a agenda, e sem diálogo, tratou o caso dos fazendários isolado da
categoria como um todo. (Palmas.) Aquele momento foi o estopim, aquele momento
foi a faísca que acendia a chama da coerência e da resistência, que motivou a
greve do funcionalismo. Quero dizer que esse projeto só está aqui neste
momento, com esse conteúdo e com esse acordo, porque infelizmente o
funcionalismo teve que endurecer para que a democracia interna, para que o
diálogo pudesse acontecer. Agora, o importante é onde, também, se conseguiu
chegar, mas nós não podemos nos esquecer do caminho percorrido, e de quais
foram os percalços que existiram nesse caminho. Então nós votaremos hoje o fim
do efeito cascata e nós estaremos garantindo, nada mais, nada menos, aquilo que
já é de direito do funcionalismo público municipal. Em nosso nome, em nome do
Partido dos Trabalhadores, nós entendemos que essa agenda não acaba, porque tem
um tema comprometido, há dez anos foi colocado numa mesa e feito um acordo que
precisa ser trabalhado para o funcionalismo público municipal um plano de
carreira no qual todos possam se ver, trabalhar, conquistar e garantir a
qualidade do serviço público, o futuro coletivo e individual. Portanto, eu
quero aqui trazer um abraço e dizer que vocês trilharam e estiveram num caminho
correto, tentando dialogar e, quando não foi possível o diálogo, endureceram,
mas sem perder a ternura e a razão. E aqui está o resultado. Um grande abraço e
muito obrigado.(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde Sr. Presidente, boa tarde demais colegas Vereadores, Vereadoras;
boa tarde público que nos assiste em casa na TVCâmara; e o funcionalismo
público que está aqui, mais uma vez, numa luta justa e necessária.
Quero dizer que por muito tempo... Eu,
particularmente, tenho pai e mãe funcionários públicos. Minha mãe funcionária
do IBGE, Ver. Airto; meu pai funcionário do Banrisul. Durante quase 20 anos
sofreram de arrocho salarial, quase toda a década de 1980 e a década de 1990.
Eu lembro, inclusive, na época do Presidente Collor em que o dinheiro ficou
apreendido, a dificuldade que era um funcionário público ter um aumento
salarial. E a greve sempre foi um instrumento necessário, um instrumento
fundamental.
Há colegas aqui, ativistas, militantes do movimento
social, que foram meus colegas no movimento estudantil, quando eu fui do DCE,
da UNE, e que sabem que eu sempre acreditei que a mobilização de uma maneira
geral, independente da categoria, independente dos avanços, ela é necessária. A
luta dos trabalhadores, a luta dos estudantes sempre é fundamental, independente
da categoria, independente dos avanços.
Eu, quando era do DCE, Sgarbossa, me lembro bem
quando ia haver um aumento – e há aqui alguns colegas, a Arine Cougo, o
Gilvandro, a própria Fernanda Melchionna, minha colega de movimento estudantil
naquela gestão, o Alberto Kopittke. A gente, para fazer luta, Garcia,
colocamos, na época do jornalzinho da DCE, em função do aumento da mensalidade,
a cara de todos os pró-reitores, para que não houvesse o aumento. Foi
estruturante aquilo ali para que, naquele ano, tivéssemos mobilização e avanço
e não tivesse o aumento, como não teve no ano de 2003, como desejava a
Universidade.
Eu vejo, aqui, que houve muitos avanços. Eu estava
vendo o material e o projeto da Relatora Jussara Cony, o plano de saúde, a
garantia do pagamento da inflação parcelado, negociado, o vale-refeição, o não
desconto dos dias paralisados, a reposição salarial, em três parcelas.
Quero dizer que foi fundamental a luta do sindicato
e a luta da categoria. Seguramente, não tem como não se estar do lado de quem
ganha menos. Eu, naquele dia, quero falar aqui – estou vendo vários colegas que
em muitas lutas estiveram –, disse para o Alexandre, que é do sindicato:
“Alexandre, nós temos que ter calma para negociar, e nós temos que ter calma,
porque dá para votar”. No dia da votação da Fazenda.
Quero falar isso para também, agora, neste momento, parabenizar a Câmara Municipal pelo diálogo que fez, porque acho que é fundamental e estruturante os trabalhadores pressionarem. Afinal, o chefe da política, que, hoje, lamentavelmente não funciona na medida e no tempo que a gente quer, é a população. E se a política anda atrasada é o reflexo da população que elege com legitimidade da democracia a política que está colocada hoje. E nós podemos questionar, temos diferenças, aqui não pensamos igual. Agora, seguramente, a Câmara de Vereadores e o Governo terem reconhecido e aceito também foi um avanço. Eu digo isso para fazer uma provocação positiva, como eu estava falando com o Ver. Thiago, que é coordenador da Bancada. E quero dizer, Alexandre e Silvana, que agora, mais do que nunca, para colocar pressão – eu não tenho problema de aparecer ou não em foto nenhuma, sou até péssimo em foto –, hoje é dia de sair daqui com a listinha para botar amanhã no jornal do Sindicato quem votar contra vocês no Projeto. Isso é para mais uma vez pressionar, Kevin, e mostrar o Vereador que está do lado da população, mas não está. Hoje é dia de mostrar quem é quem e quem está do lado de quem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Presidente, eu queria protocolar a Mensagem
Retificativa Parcial ao PLE nº 017/15, que foi construída pelo Governo e pelo
Simpa nas mudanças necessárias que nós estávamos esperando chegar. Nesse
sentido, solicito a dispensa do envio da Mensagem Retificativa Parcial ao PLE
nº 017/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Mensagem
Retificativa Parcial ao PLE n° 017/15.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos num dia que,
sim, comemorar, comemoraremos juntos essa conquista, uma conquista fruto de um
árduo, infelizmente, como o Ver. Engº Comassetto já colocou, fez um retrocesso
de todo o processo que iniciou, pelo menos, se agudizou, a partir do final do ano
passado, em que houve uma verdadeira disputa, infelizmente, para não se fazer
votar o primeiro projeto apresentado pelo Executivo. Depois, tivemos greves, e
depois tivemos disputas, efetivamente, seja aqui, seja do comando de greve, as
assembleias gerais. Eu digo isso para que a gente aprenda com o processo. Acho
que é importante deixar registrado todo o processo para que isso sirva de
aprendizado para futuras lutas e não se apague da memória que o que se
conquistou foi a duras penas. Então, faço esse
primeiro registro lembrando que será, hoje, um dia de comemoração, com a
conquista dos direitos, ou seja, pelo menos a manutenção dos direitos, sem a
perda, como diziam os próprios servidores e servidoras “nenhum centavo a
menos.”
Não tenho como não
lembrar, também, da votação que acabou por favorecer uma parte dos servidores
da Fazenda e que foi fruto de uma ampla discussão aqui neste plenário, que
durou até altas horas da noite. Mais uma vez, e talvez aquele seja um dos
estopins para a greve, porque ali a Prefeitura, infelizmente, mostrou que tinha
um lado para beneficiar aqueles que já recebiam a mais, criando todo um sistema
de remuneração através de pontuação e não favorecendo o conjunto da categoria,
como deveria fazer.
Mas estou aqui nesta
tribuna para dizer que é um dia de avançar mais, não apenas garantir os
direitos. Nós temos, hoje, na nossa pauta, um projeto de lei que tramita desde
2013 e que visa avançar, seja para o beneficio geral da Cidade, seja para o
benefício direto dos servidores e das servidoras. Trata-se de um projeto que
institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana.
Assim que votarmos os dois projetos que hoje são priorizados e tomam conta das
nossas atenções, faremos o pedido para que ele seja um dos seguintes a ser
votado. Basicamente, autoriza o Executivo Municipal a fazer horários
diferenciados para os servidores e servidoras, ou seja, atendendo uma questão
mais geral da Cidade, porque a Cidade, hoje, está na lógica que todo mundo
precisa ir para o trabalho ao mesmo tempo e voltar ao mesmo tempo. O Decreto do
Executivo nº 17.194 fala dos horários do serviço público, das 8h30min às 12h e
das 13h30min às 18h, com a flexibilidade apenas de meia hora. Talvez algumas
secretarias ou alguns setores já façam isso por conta própria, mas não estão
autorizados legalmente. Portanto, é interessante e necessário termos uma lei
que autorize o Município – lembrando que a Administração Pública só pode agir
com base na autorização legislativa – a fazer horários diferenciados,
individualizados e voluntariamente. Se o servidor ou servidora quiser aderir
àquele horário, porque atende às suas necessidades principais, se o sujeito
leva seu filho ou sua filha para a escola, num horário mais cedo, pode chegar,
ao invés de 8h30min, às 7h45min, e depois sair um pouco mais cedo, desde que
cumpra, logicamente, a carga horária que lhe é atribuída, desde que ele não
atenda ao público. Portanto, poder fazer um horário diferenciado, me parece que
teremos um ganho diretamente para o servidor e a servidora e para a Cidade toda, que não
necessitará de um grupo de pessoas indo e voltando do trabalho, todos ao mesmo
tempo, criando menos tempo com as famílias e menos tempo para outras atividades
melhores do que trabalhar, eu diria assim.
A Ver.ª Fernanda me lembrou de um projeto de sua
autoria, infelizmente não está na Ordem do Dia, que amplia a
licença-paternidade para um mês. Vejam, estou dizendo aqui que é momento de
avançar. Hoje temos a possibilidade de votar este projeto que autoriza a flexibilização
de horários. Peço para que, depois de votar e aprovar as questões principais do
efeito cascata, os servidores permaneçam e acompanhem a votação do projeto que
visa, como eu disse, avançar e não apenas garantir direitos já conquistados no
passado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, servidores que nos acompanham
nesta Sessão, é verdade que temos que parabenizar os servidores, o Simpa pela
sua luta, parabenizar a Presidenta do Simpa, que, pelo menos com este Vereador,
ela e seus diretores sempre tiveram um relacionamento respeitoso bem como muito
respeitoso com esta Casa. Agora é preciso fazer algumas colocações.
Esta questão do efeito cascata – a senhora que está
dizendo “ai, ai, aí” –, essa situação é de 1998, quando o Raul Pont era o
Prefeito e não resolveu! Não resolveu! No ano passado, alguns Vereadores vieram
aqui fazer terrorismo de que os funcionários não receberiam o 13º salário, de
que os funcionários não receberiam os penduricalhos, assim chamados
pejorativamente. Não são penduricalhos, são avanços conquistados ao longo do
trabalho público; vieram para cá dizer: “Não vão receber, não vão ter dinheiro
para o Natal, não vão ter isso...”, mas quando tiveram a oportunidade para
resolver, lá atrás, em 1998, não resolveram! Não resolveram! Falaram
exaustivamente, no final do ano passado: “Olhem, os servidores vão ter perdas agora
no Natal!” Sabem, senhoras e senhores, qual foi a maior perda que os servidores
tiveram? A bimestralidade, tirada pelo PT. Essa é a verdade, essa foi a perda
maior dos servidores: tinham a bimestralidade e a perderam! Perderam a
bimestralidade!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Perderam! A democracia é ouvir e saber discutir, como a Presidente de
vocês sabe. É saber discutir. Tinham que ter mandado o Raul Pont resolver, não
resolveu; não tinham que ter retirado a bimestralidade, mas retiraram e vocês
aceitaram quietos. Aceitaram quietos! É duro ter que ouvir a verdade!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: É duro ter que ouvir a verdade! Então, quero dizer aos servidores que a
luta foi justa, o Simpa, seus diretores, tiveram um tratamento respeitoso para
com esta Casa; agora, ninguém gosta de ouvir a verdade, Ver. Cecchim! Ninguém
gosta de ouvir a verdade: perderam a bimestralidade e ficaram quietos, não
foram para as ruas, não fizeram greve, tem que dizer isso!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Não vai ter enrolação porque nós vamos votar, porque o Simpa teve
grandeza, o Simpa soube se colocar, o Prefeito Fortunati soube negociar, então
não adianta ficar aqui vaiando, tem que saber ouvir. Vamos ouvir! Vamos
aprovar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: ...Tinham que ter reclamado, mas não reclamaram,
mas nós vamos votar favoravelmente.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Agora, há alguns Vereadores do PT, e não são todos,
que acham que são os donos desse projeto, e não são. Eu respeito, por exemplo,
a luta da Ver.ª Sofia, porque ela sempre se posicionou a favor dos
funcionários. Agora, há Vereador aqui da oposição que quer pegar esse trem da
Ver.ª Sofia, mas não vai pegar! Tem que ter coerência, e a Ver.ª Sofia sempre
teve coerência nessa briga aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas
Vereadores e Vereadoras, caros municipários presentes na nossa Sessão plenária
de hoje, vou ser bem breve. Quero saudar o entendimento, quero saudar a intermediação desta Casa. Por mais de uma vez, durante
esse período de paralisação, eu vi a presidência desta Casa, na sua pessoa,
Ver. Mauro Pinheiro, empenhada no entendimento; Ver. Kevin Krieger, Ver.ª
Sofia, enfim, diversos Vereadores empenhados na construção de uma saída que
fosse sem perda nenhuma para os municipários e que realmente fosse factível. E
eu, que tenho sido um crítico bastante áspero, Ver. Nereu, da gestão em muitos
momentos, tenho que, neste momento, reconhecer o grande esforço de entendimento
que foi feito aqui. Eu acho que os grandes vitoriosos desse processo são os
municipários, é o Simpa, é a Prefeitura (Palmas.), que conseguem, a partir de
um projeto construído com todos, acabar com a desarmonia que estava ocorrendo.
Eu, todos sabem, por
coerência, não votei favorável ao projeto dos fazendários, porque entendia,
naquele momento, que não era o melhor a ser feito. Votei com a minha
consciência, como sempre faço, eu entendia que, naquele momento, aquele projeto
estava numa posição deslocada, estava malcolocado. E quero saudar, porque
aquele alerta feito aqui – eu fui um dos Vereadores, não fui o único; muitos
fizeram aquele alerta, até muitos que votaram favoravelmente – acabou também,
com o esforço e o entendimento de todos, redundando neste momento de hoje.
Então, sim, é claro, votarei com muito orgulho, favoravelmente ao projeto.
Saúdo os meus colegas municipários. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Mauro; são dois projetos, mas eu vou fazer a fala em relação a apenas um só.
Nós não vamos aqui fazer uma tarde inteira de discurso, porque eu tenho certeza
de que não será a versão que nós dermos nesta tribuna que vai prevalecer,
porque os municipários e as municipárias têm sido protagonistas e
testemunhas da história da sua carreira, da sua vida, dos embates que têm. Nós
sabemos que vocês acompanham todos esses anos, estão lá na frente da
Prefeitura, estão aqui na Câmara a cada votação importante, sabem o que
aconteceu e têm inteligência suficiente que não permite que ninguém os
subestime ou as subestime. (Palmas.)
E tanto que eu queria compartilhar isso. Eu me
emociono, porque essa categoria é uma categoria que nos orgulha muito. Eu
assisti a uma aula agora: as assembleias do Simpa, durante a greve, paravam,
faziam grupos, discutindo por região, por escola, por turma, davam relatos,
tomavam decisões horizontalmente. É outro tempo! Um tempo em que ninguém mais
manipula ninguém, em que a nossa categoria tem clareza do que está em jogo –
tem clareza do que está em jogo. E eu acho que não vale aqui fazer o debate,
nós não vamos aqui partidarizar o debate, porque eu poderia dizer que nós
tivemos limites. Mas nós pagamos a bimestralidade por mais de dez anos, e
nenhuma categoria no País teve isso, e isso deu uma condição importante, que
chegou num limite. E poderíamos dizer que quem ganhou eleição depois prometeu
pagar e devolver a bimestralidade – prometeu. (Palmas.) E eu gostaria que não
tornássemos a fazer este debate, porque hoje o debate é outro. O debate é
outro, essa construção da categoria municipária... O Dalvin aqui foi
homenageado muitas vezes, eu também quero abraçá-lo, como outros colegas
valorosos, que nos deram apoio técnico, porque quem somos nós para sabermos no
detalhe o que vai dar? É muito difícil saber, no detalhe, o que vai dar uma
mudança em cada letrinha, em cada percentual nessa vasta e complicada
legislação, e a gente está aqui confiando que foi feita com lupa pelos nossos
colegas técnicos que nos representam nesse debate. Falo que “nos” representam,
porque eu sou também uma municipária em final de carreira.
Essa construção é uma construção que todos nós
temos noção de que não deveria ser resultado da greve. Deveria ter sido feita
antes, fraternalmente, de forma dialogada com a Prefeitura, se ela fosse, de
fato, verdadeiramente defensora dos municipários, como dizia que era. E, na
greve, nós queríamos a recuperação integral dos salários, porque é direito do
trabalhador retirar a inflação; não repor inflação é confisco – é confisco!
Quero fazer essa fala aqui, porque foi valorosa a greve, os municipários saíram
da greve com muita dúvida, mas com muita seriedade, com muita consequência,
acreditando que este dia ia acontecer. Hoje esse dia aqui encerra um ano de
angustia, encerra um monte de insegurança sobre a nossa vida, sobre a nossa
aposentadoria, sobre as nossas carreiras, sobre investimentos que fazemos em formação,
que vocês fazem em informação.
Então eu quero encerrar dizendo que nós,
Vereadores, a maioria da Câmara não foi bem no dia da Fazenda, foi muito mal.
Havia funcionários que choravam no outro dia, na caminhada, choravam
indignados, choravam porque nós tínhamos e temos salários abaixo do salário
mínimo, e não é justo uma parte da categoria ter salários polpudos, volumosos e
mais e mais porque são estratégicos, e estratégico é cada um e cada uma que
fazem o serviço público lá na ponta maravilhoso. Acho que nesse dia a Câmara
foi muito mal! A Câmara poderia corrigir o que mal faz o Executivo. Não
corrigiu. E, hoje, sim: hoje o conjunto dos Vereadores, que muitas vezes
intermediou aqui crises, limites – Ver. Kevin, mas eu falo de todas as bancadas
– da relação Governo/Executivo, esta Casa hoje não faltará. Mediou na greve,
não faltará. E nós encerraremos o ciclo para que os municipários partam para um
novo ciclo de conquistas e de construção dessa bela categoria e do serviço
público de Porto Alegre. Parabéns para vocês!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários do Município,
representantes do Sindicato, aqui estamos avaliando, e acho que este é o
momento de vibrarmos e saudarmos a construção que foi feita. A greve existe, e
por que não a usar? É uma forma de pressão. Eu sempre digo aqui, muitas vezes
repito: reivindicação e feijão, só na base da pressão – e foi utilizada. Foi
utilizada muito bem. Parabéns ao Sindicato, parabéns à luta de quem foi para a
rua, parabéns à luta de quem se mobilizou, mas a história sempre tem os dois
lados, que acho que nós devemos avaliar: há o lado da sensibilidade, há o lado
de rever elementos de construção, há o lado de rever se estávamos certos ou
errados. E isso o Governo fez! Reviu os seus conceitos, sentou à mesa de
negociações. Senhores, aqui está falando alguém que participou das negociações,
que, num domingo chuvoso, das 17h às 21h, estava lá tentando negociar.
Senhores, aqui quem está falando também é um funcionário público, alguém que,
ontem, estava nas ruas reivindicando melhores salários, alguém que também
participou de uma passeata, alguém que respeita os senhores, alguém que teve a
cara, o nome exposto e não reclamou, porque faz parte do jogo.
Então, estamos aqui, neste momento, para saudar a
construção; um construção em que ambas as partes saíram feridas, mas ambas as
partes, hoje, têm o que dizer: nós ganhamos, porque nós vamos votar esse
Projeto, nós vamos votar um Projeto que é de luta, de luta dos senhores e da
sensibilidade do Governo.
Subo aqui com o maior respeito que tenho, para
dizer que nessa construção houve, sim, uma vitória, que é a vitória do
funcionalismo, a vitória de perdas que não tivemos. Agradeço pela forma
respeitosa que o Sindicato e seus funcionários tiveram sempre com a minha
pessoa. Digo aos senhores que, apesar de fazer parte do jogo, acho que eu não
merecia aquele cartaz dizendo que sou traidor dos municipários. Obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a
palavra para discutir o PLCE nº 014/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, direção
do Simpa, servidores públicos que estão nas galerias da Câmara e quem está nos
assistindo em casa. Rapidamente, Ver.ª Sofia, vou falar sobre uma questão que
eu acho fundamental. Eu ouvi, na tua fala, que, se o Governo realmente fosse
defensor dos municipários, já teria trabalhado isso no ano passado. Eu quero
discordar de ti, com todo o respeito que tenho pela oposição e pelo trabalho
que a gente vem fazendo ao longo dos últimos meses e que o Ver. Ferronato fez
ao longo dos últimos dois anos. O Prefeito Fortunati defendeu os servidores em
1ª instância; a Procuradoria-Geral do Município defendeu os servidores em 2ª
instância e procurou defender no Supremo Tribunal Federal. O Prefeito
Fortunati, que foi até o Supremo Tribunal Federal conversar com a Ministra Rosa
Weber, tentando reverter esse processo, escutou da ministra que não teria
solução, que precisávamos buscar uma solução, por lei, na Câmara de Vereadores.
No ano passado, foi encaminhado para cá um projeto
que tratava sobre o efeito cascata, do qual o Simpa discordou. Projeto que
vocês entendiam como abono, e o Governo entendeu. Presidente, o Sindicato
entendeu que aquele projeto do efeito cascata não era o correto e o entendia
como abono. Durante o período da greve - posso dizer que estive à frente junto
com o Vice-Prefeito Sebastião Melo em diversas reuniões com o Simpa e com o
comando de greve - isso foi colocado como prioridade número um, que o Governo
tinha que ser sensível para construir um projeto entre os técnicos do Governo,
o Governo e o sindicato. Nas primeiras reuniões, foi buscada essa solução. Foi
prometido que em 30 dias, após a primeira reunião com o Sindicato, esse projeto
estaria na Câmara de Vereadores. E é o projeto que estamos discutindo hoje;
inclusive chegou uma mensagem retificativa, solicitada pelo Simpa que gostaria
de pequenas mudanças em algumas palavras. O Governo mais uma vez foi sensível
em escutar e fez essa retificativa. Respeito as manifestações de vocês, mas
esse é um processo que está desde 1998 e está sendo solucionado em 2015. Podem
ter certeza que vai ficar na história que foi o nosso Governo que resolveu essa
situação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, nós, até agora, temos mantido o equilíbrio e não estamos
sendo respeitados pelas galerias. Nós vamos tirar o quórum e não vamos votar se
continuarem assim.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.)
Doze Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h58min): Encerrada a Ordem do Dia.
Convido os Líderes
partidários, que ainda estão presentes no plenário, para virem até a Mesa.
(Pausa.) Por acordo com os Líderes, vamos suspender os trabalhos para tentar
buscar um acordo ou uma solução para a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h01min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h34min): Estão reabertos os trabalhos.
Nós vamos encerrar esta Sessão e, por acordo dos Líderes, vamos abrir uma Sessão Extraordinária para retomarmos a votação do PLCE nº 014/15.
Está encerrada a
Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h35min.)
* * * * *